Existe Limite? Quantas Ligações de Cobrança São Permitidas Por Dia?

Uma das dúvidas mais comuns de quem está com alguma pendência financeira (ou de quem está sendo cobrado por engano) é: afinal, existe um limite na lei de quantas ligações de cobrança uma empresa pode fazer por dia?

Quando o celular toca 5, 10 ou até 20 vezes no mesmo dia, a sensação é de que a empresa está invadindo a sua privacidade e testando a sua saúde mental. Mas o que a justiça brasileira diz sobre isso?

A Lei estabelece um número exato de ligações?

Direto ao ponto: o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não define um número matemático exato (como "só pode ligar 2 vezes ao dia"). No entanto, isso não significa que a empresa tem passe livre para ligar o quanto quiser.

A lei trabalha com a regra do bom senso e da razoabilidade. O Artigo 42 do CDC proíbe expressamente que o consumidor seja exposto ao ridículo ou submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Já o Artigo 71 vai além: diz que interferir no trabalho, descanso ou lazer do consumidor é crime.

Na prática dos tribunais e dos Juizados Especiais, os juízes têm entendido que mais de 2 a 3 ligações por dia já começa a configurar excesso e prática abusiva, especialmente se ocorrerem nas seguintes situações:

• A Regra do "Já Atendi": Se você atendeu a primeira ligação, explicou sua situação (seja dizendo que vai pagar, que está sem dinheiro ou que a dívida não é sua) e, mesmo assim, a empresa continua ligando no mesmo dia, isso é assédio.

• Horários Inadequados: Ligações antes das 8h da manhã, após as 20h, ou durante finais de semana e feriados são estritamente proibidas na maioria dos estados brasileiros.

• Local de Trabalho: Ligar insistentemente para o seu telefone comercial, correndo o risco de expor sua situação financeira para chefes ou colegas, é uma violação grave.

O que acontece quando a empresa passa do limite?

Quando a empresa ultrapassa o limite da razoabilidade, ela deixa de exercer o direito de cobrar e passa a cometer o crime de perturbação do sossego e assédio moral.

Isso gera para você o direito de entrar com uma ação judicial exigindo que as ligações parem imediatamente (sob pena de multa) e pedindo uma indenização por danos morais pelo desgaste emocional sofrido.

O que você precisa fazer agora?

Para provar que a empresa passou dos limites, não apague o registro de chamadas! Tire prints (capturas de tela) do seu histórico diariamente, mostrando quantas vezes o telefone tocou. Se atender, anote protocolos e grave as chamadas se for possível.

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Você não precisa continuar com o telefone no modo avião, nem gastar fortunas com advogados para dar um basta nessa situação.

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